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Atenção! Empresas são cadastradas compulsoriamente no Domicílio Judicial Eletrônico – Veja como evitar surpresas Juridicas Recentemente, uma nova exigência foi imposta para empresas, obrigando-as a se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, onde receberão intimações e outras comunicações processuais. Esse cadastro compulsório, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, visa agilizar o envio de documentos judiciais diretamente […]

Recuperar tributos pagos indevidamente é um direito garantido ao contribuinte e, para isso, o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é o caminho principal. Neste artigo, vamos explicar como funciona o processo, os prazos e as regras que precisam ser observadas para garantir a restituição correta dos valores. O

O planejamento tributário é uma peça fundamental na gestão financeira de grandes empresas. No cenário corporativo contemporâneo, onde a competitividade e a eficiência são vitais, compreender e aplicar corretamente as normas tributárias pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso. Neste artigo, exploraremos a importância do planejamento tributário, suas aplicações práticas e como

No último dia 31 de janeiro de 2024, o estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista. A regulamentação deve ser publicada no dia 07 de fevereiro 2024